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Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR

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Celebração de Convênios

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A transferência  de  recursos  por  órgãos  e  entidades  da  Administração Pública Estadual, para órgãos  e  entidades  de qualquer nível   de  governo  ou para   instituições    privadas, objetivando  a realização de programas de trabalho ou  de  outros eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênio, observada  a  legislação  em vigor. (art.1º do Decreto 43.635/03 e suas atualizações)

A transferência de recursos mediante convênio somente se efetivará para convenentes que disponham de condições para consecução do seu objeto e tenham atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas com o objeto do convênio e que não estejam inscritos como inadimplentes junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.  (art.1º, parágrafo único, do  Decreto 43.635/03 e suas atualizações)

 

Baixe aqui o manual de convênios Setur MG. (Arquivo em formato PDF - 279 Kb)
Arquivo sujeito a modificações.

 

Orientações para convênios que tiverem por objeto a execução de obras e benfeitorias.

 

Clique aqui para baixar o modelo do Projeto Basico ( arquivo em formato DOC - 69 kb)

 

Clique aqui para baixar o manual de placa ( Arquivo em formato PDF - 4,35 mb)

 

Clique aqui para baixar o modelo de placa ( Arquivo em formato PDF - 428 kb)

 

Clique aqui para baixar o Cronograma Fisico Financeiro. ( Arquivo em formato xls - 930 kb)

 

Baixe aqui a Planilha Orçamentária ( Arquivo em formato xls - 929 kb)

 

Baixe aqui o documento de relatório Fotografico ( Arquivo doc - 601 kb)

 

CHECKLIST PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE SAÍDA COM ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (Arquivo em formato doc - 136.50 Kb )

 

CHECKLIST PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE SAÍDA COM O MUNICÍPIO (Arquivo em formato doc - 126.00 Kb )

 

CHECKLIST PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE SAÍDA COM ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA OU CONSÓRCIO PÚBLICO (Arquivo em formato doc - 137.00 Kb )

 

CHECK-LIST PARA SOLICITAÇÃO DE TERMO ADITIVO – ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (Arquivo em formato doc - 133.50 Kb )

 

CHECK-LIST PARA SOLICITAÇÃO DE TERMO ADITIVO – MUNICÍPIO, ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA OU CONSÓRCIO PÚBLICO (Arquivo em formato doc - 120.50 Kb )

 


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