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Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR

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Orientações para convênios que tiverem por objeto a execução de obras e benfeitorias

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O convênio que tiver por objeto a execução de obras e benfeitorias deverá ser acompanhado de certidão de registro de imóvel, do cartório competente, que comprove a sua propriedade. Poderão ser apresentados alternativamente à certidão de registro de imóvel, por interesse público e social, os documentos relacionados no Art. 4º, §1º do Decreto Estadual nº 43.635/2003.

 

 De forma excepcional, especificamente para os convênios que tenham como objeto a realização de intervenções em ruas, estradas, praças e jardins JÁ EXISTENTES (e não em ruas, estradas, praças e jardins EM CONSTRUÇÃO), possível a apresentação de uma declaração de domínio de bem público fundada nos termos do Art. 98 e 99, inciso I da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e Art. 22 da Lei Federal nº 6.766/1979, conforme modelo abaixo.

 

 

DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DE BEM PÚBLICO - (arquivo em formato .doc - 26 kb) 

 

IMPORTANTE: Quando houver fixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias, necessária a prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, seja municipal, estadual ou federal (Art. 83 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro).

 

Necessária, ainda, a comprovação de observância das normas e especificações vigentes, a exemplo do Guia Brasileiro de Sinalização Turística – 2001 (EMBRATUR, IPHAN, DENATRAN), das normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, do Plano Diretor do Município, etc.

 

 

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