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Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR

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Quais as possibilidades de apoio da Setur/MG em projetos?

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RESOLUÇÃO SETUR Nº 20 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece critérios para apoio Institucional da SETUR a eventos.
A Secretária de Estado de Turismo, no uso das atribuições que lhe confere o SS 1º, inciso III do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a grande demanda recebida pela Secretaria de Estado de Turismo para apoio institucional a eventos,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer critérios para apoio institucional da SETUR a eventos regionais, nacionais e internacionais.
Art. 2º - Os critérios estabelecidos são:
1) Configura-se apoio institucional, nos termos desta Resolução, a cessão de logomarca, o apoio logístico, a divulgação do evento para o mailing da SETUR.
2) Poderá, juntamente com o apoio institucional, haver ainda apoio financeiro ao evento, dentro do interesse e disponibilidade orçamentária da SETUR.
3) Para os fins desta Resolução, os eventos são divididos em três níveis: internacional, nacional e regional.
4) Os critérios para apoio institucional da SETUR a eventos são os seguintes:
4.1 - Eventos Internacionais
. Ter caráter internacional - isto é, ser promovido por uma entidade internacional reconhecida, com pelo menos 05 anos de existência legal e que possua associados em diversos países (mínimo de quatro países);
. Ter um mínimo de 500 participantes;
. Apresentar uma freqüência mínima de 20% de participantes procedentes de outros países;
. O projeto do evento precisa responder rigorosamente às diretrizes e às exigências da entidade internacional a qual se refere o evento em questão;
. A empresa organizadora deve ser credenciada no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais - CAGEF e apresentar todos os documentos solicitados pela SETUR para o processo de contratação;
. Ter, preferencialmente, organizador profissional de eventos devidamente cadastrado no Ministério do Turismo - CADASTUR;
. Ter, preferencialmente, operadora ou agência de turismo oficial devidamente cadastrada no Ministério do Turismo - CADASTUR;
. Aprovação pelo corpo diretor da SPMT, tendo em vista a relevância do evento em relação a outras propostas, e a disponibilidade orçamentária para apoio a eventos;
. Apresentar relação direta com a atividade turística no seu tema principal e/ou constituir-se evento que atraia fluxo turístico para o país;
. Ser apresentado com pelo menos 120 (cento e vinte) dias de antecedência para avaliação.
4.2 - Eventos Nacionais
. Ter caráter nacional - isto é, ser promovido por uma entidade nacional reconhecida, com pelo menos 05 anos de existência legal e que possua associados em diversos estados (mínimo de quatro estados);
. Ter um mínimo de 500 participantes;
. Apresentar uma freqüência mínima de 20% de participantes procedentes de outros estados;
. Ter, preferencialmente, organizador profissional de eventos devidamente cadastrado no Ministério do Turismo - CADASTUR;
. Ter, preferencialmente, operadora ou agência de turismo oficial devidamente cadastrada no Ministério do Turismo - CADASTUR;
. A empresa organizadora deve ser credenciada no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais - CAGEF e apresentar todos os documentos solicitados pela SETUR para o processo de contratação;
. Aprovação pelo corpo diretor da SPMT, tendo em vista a relevância do evento em relação a outras propostas, e a disponibilidade orçamentária para apoio a eventos.
. Apresentar relação direta com a atividade turística no seu tema principal e/ou constituir-se evento que atraia fluxo turístico para o país.
. Ser apresentado com pelo menos 120 (cento e vinte) dias de antecedência para avaliação
4.3 - Eventos Regionais
. Ter caráter regional - isto é, ser promovido por uma entidade estadual reconhecida, com pelo menos 05 anos de existência legal e que possua associados em diversos municípios (mínimo de quatro);
. Ter um mínimo de 500 participantes;
. Apresentar uma freqüência mínima de 20% de participantes procedentes de outras cidades.
. Ter, preferencialmente, organizador profissional de eventos devidamente cadastrado no Ministério do Turismo - CADASTUR;
. Ter, preferencialmente, operadora ou agência de turismo oficial devidamente cadastrada no Ministério do Turismo - CADASTUR;
. A empresa organizadora deve ser credenciada no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais - CAGEF e apresentar todos os documentos solicitados pela SETUR para o processo de contratação;
. Aprovação pelo corpo diretor da SPMT, tendo em vista a relevância do evento em relação a outras propostas, e a disponibilidade orçamentária para apoio a eventos.
. Apresentar relação direta com a atividade turística no seu tema principal e/ou constituir-se evento que atraia fluxo turístico para o país.
. Ser apresentado com pelo menos 120 (cento e vinte) dias de antecedência para avaliação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2007
Érica Campos Drumond
Secretária de Turismo do Estado de Minas Gerais
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