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Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR

bem-estar.jpg Dúvidas Frequentes Links Mapa do Site Fale Conosco Ajuda Secretaria de Turismo do Estado de Minas Gerais

Legislação

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NORMAS ESTADUAIS

 

Lei Delegada nº 179/2011
Dispõe sobre a organização básia e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

 

Lei Delegada nº 180/2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

Decreto Estadual nº 45.625/2011

Altera o Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010, que regulamenta o critério “turismo” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

 

Decreto Estadual nº 45.536/2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.


Decreto Estadual nº 43.321/2003
Dispõe sobre o reconhecimento dos Circuitos Turísticos e dá outras providências.


Lei Estadual nº 14.184/2002
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 

Resolução SETES nº045/2014 - arquivo no formato PDF de 202.42 Kb

Cartilha de Padronização - arquivo no formato PDF de 507.00 Kb

 

Decreto de Competências da Secretaria de Estado de Turismo - Arquivo no formato de PDF - 5Mb


RESOLUÇÃO SETUR Nº 03, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, que Cria e regulamenta o Projeto Minas Recebe - Arquivo no formato de PDF -50kb

 

NORMAS FEDERAIS


Lei 11.771/2008
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.381/2010
Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010, que regulamenta o critério “turismo” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
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