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Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR

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Novo decreto possibilita reformulação das diretrizes e normas da política de regionalização do turismo de Minas Gerais

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Texto é resultado de esforço conjunto entre Secult-MG e Circuitos Turísticos

 

O governo do Estado publicou, em 26/7, o Decreto nº 47.687, que dispõe sobre os Circuitos Turísticos como executores, interlocutores e articuladores da descentralização e da regionalização do Turismo em Minas Gerais. A publicação regulamenta o art.18 da Lei 22.765, de dezembro de 2017, que institui a Política Estadual de Turismo.

 

O texto apresenta o processo de certificação dos Circuitos Turísticos como Instância de Governança Regional (IGR), atualiza a política de regionalização – que não era alterada desde 2003 – e traz várias inovações. Esse novo marco legal é resultado do trabalho conjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult-MG) com os Circuitos, que participaram ativamente do processo.

 

De acordo com a diretora de Regionalização e Descentralização das Políticas do Turismo da Secult-MG, Flávia Ribeiro, “havia um grande gargalo que foi superado com a definição de diretrizes que devem ser observadas pelos municípios participantes, e com as competências para as IGRs e para os municípios”.

 

A partir de agora a certificação das Instâncias passa a ser feita a cada ano ímpar. A IGR terá que apresentar, além das questões técnicas e jurídicas, comprovação da sustentabilidade financeira da entidade. Outro ponto importante de alteração com o Decreto foi o período para apresentação da documentação, que deixa de ser no mês de novembro e passa a ser durante o período de 15 de abril a 15 de maio e a Secult-MG publicará, até o dia 31 de julho de cada ano ímpar, no Diário Oficial Eletrônico do Estado, a listagem de municípios participantes da regionalização do turismo após manifestação do Conselho Estadual de Turismo.

 

Próximos passos

A Secult-MG vai trabalhar na Resolução que definirá a forma de apresentação dos critérios dispostos no Decreto, enquanto uma versão do sistema de certificação digital está em fase de adequação para ser implantada. Considerado uma das inovações do Decreto, o principal objetivo do sistema de certificação das Instâncias de Governança é ampliar o monitoramento e acompanhamento das atividades das 47 IGRs do estado, facilitando também a divulgação de boas práticas desenvolvidas pelas IGRs. Além disso, com a ação a Secretaria pretende diminuir o volume de papeis que antes eram necessários para a certificação dos Circuitos Turísticos.

 

Circuitos turísticos

Os circuitos turísticos são a Instância de Governança Regional (IGR) integrados por municípios de uma mesma região com afinidades culturais, sociais e econômicas, que se unem para organizar, desenvolver e consolidar a atividade turística local e regional de forma sustentável, regionalizada e descentralizada, com a participação da sociedade civil e do setor privado. A descentralização do turismo no Estado tem como objetivo favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado do turismo, competindo à Secretaria estimular a atuação municipal e regional.

 

Leia aqui o Decreto

 

Confira aqui a listagem oficial atualizada dos municípios participantes da Política de Regionalização do Turismo em Minas Gerais

 

 

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