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Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR

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ICMS Turístico

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NOVA RESOLUÇÃO DO ICMS CRITÉRIO TURISMO


PADRONIZA A FORMA DE ENTREGA E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO DECRETO ESTADUAL 45.403/2010, PARA FINS DE HABILITAÇÃO E PONTUAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS PELO CRITÉRIO TURISMO.

 

Resolução SETUR nº 25/2017 (arquivo em PDF de 277 Kb)
Anexo I da Resolução SETUR nº 25/2017 (
arquivo em WORD de 44Kb )



 

 

ATENÇÃO!!!

Informamos que o prazo final anual para o envio online (www.icmsturismo.mg.gov.br) da documentação referente ao ICMS critério Turismo, é o dia 01/03 nos termos da Resolução SETUR nº 25/2017.

 

 

 

 

 

Uma das maiores conquista para os municípios mineiros foi a inclusão do critério “turismo” na distribuição de parcela de arrecadação do ICMS estadual. Pela primeira vez na história da economia brasileira, municípios terão incentivo financeiro para trabalharem a sua gestão turística.

 

A inclusão do critério turismo na Lei Estadual nº 18.030/2009 é um ganho sem precedentes para o turismo em Minas Gerais, sendo explicado pelo fato de o turismo ser um dos instrumentos de distribuição de renda mais democráticos, tendo em vista que a atividade permite, a todos os setores da economia, um grande benefício, promovendo um substancial desenvolvimento econômico, cultural e social.

 

 

Dessa forma, o ICMS Turístico atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação/implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico sustentável, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos Governos Estadual e Federal.
Para ter direito ao repasse, o município deverá, anualmente, se enquadrar aos seguintes critérios obrigatórios:

 

 

• Participar de um circuito turístico reconhecido pela Setur, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
• Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;
• Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;
• Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

 

 

Para detalhamento quanto às normas e procedimento no processo de habilitação do critério “turismo” da Lei Robin Hood, o município deverá obter informações através dos documentos oficiais reguladores:

 

 

Lei Estadual nº 18.030/2009

(arquivo em formato PDF de 157 kb)

 

Decreto nº 45.403/2010

(arquivo em formato PDF de 71 kb)

 

Decreto nº 45.625/2011

Altera os Artigos 5º e 6º, e os Anexos I e II do Decreto nº 45.403/2010

(arquivo em formato PDF de 78 kb)

 

 

O percentual do ICMS turístico a ser repassado para os municípios é definido com base no índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados a receber o incentivo (fórmula matemática estabelecida pela Lei nº 18.030/09).

O repasse dos valores aos municípios habilitados é feito semanalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda. O cálculo do valor a ser recebido pelos municípios tem como base o resultado da fórmula matemática e a arrecadação semanal do ICMS e do IPI no Estado, daí a impossibilidade de se definir, antecipadamente, o valor dos repasses a cada um dos municípios.

A FJP - Fundação João Pinheiro divulga, mensalmente, o valor dos repasses recebido no mês imediatamente anterior no site http://www.fjp.mg.gov.br/robin-hood/index.php/transferencias/pesquisacriterio .

Selecione o critério “turismo” e baixe a planilha referente.


Confira a lista dos municípios habilitados (por ano):

 

Habilitados 2010 - ano referência 2009 (com repasse em 2011) - Arquivo em formato PDF de 52 kb

 

Habilitados 2011 - ano referência 2010 (com repasse em 2012) - Arquivo em formato PDF de 57,9 kb

 

Habilitados 2012 - ano referência 2011 ( com repasse em 2013) - Arquivo em formato PDF de 231 kb


Habilitados 2013 - ano referência 2012 (com repasse em 2014) - Arquivo em formato PDF  de 26.12 kb

 

Habilitados 2014 - ano referência 2013 (com repasse em 2015) - Arquivo em formato PDF de 268.35 Kb

 

Habilitados 2015 - ano referência 2014 (com repasse em 2016) - Arquivo em formato PDF de 249.87 Kb

 

Habilitados 2016 - ano referência 2015 (com repasse em 2017) - Arquivo em formato PDF de 512.71 Kb

 

Habilitados 2017 - ano referência 2016 (com repasse em 2018) - Arquivo em formato PDF de 552.65 Kb


Habilitados 2018 - ano referência 2017 (com repasse em 2019) - Arquivo em formato PDF de 53Kb

 

 

Coordenadora do ICMS Turístico na SETUR/MG –  Ana Patrícia Gusmão
(31) 3915-9579 / 3915-9457
ana.gusmao@turismo.mg.gov.br

 

 

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